A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) prorrogou por 90 dias o prazo para que consumidores de baixa renda, que consomem por mês entre 68 e 79 quilowatts-hora, façam a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), garantindo a manutenção do recebimento dos descontos previstos na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
Em Mossoró, conforme a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern), das 30.529 famílias aptas à tarifa social, 19.523 já cadastraram o número de Inscrição Social (NIS) junto à Cosern. Entretanto, ainda restam mais de 11 mil para requererem a inclusão ao programa e, assim, ter direito ao abatimento da tarifa social de energia.
O órgão regulador decidiu ampliar o prazo, prorrogando de 1º de março para 1º de junho deste ano, o fim do direito ao desconto aos consumidores dessa faixa de consumo que ainda não apresentaram às distribuidoras de energia a comprovação de inclusão no CadÚnico.
Para tomar a decisão, a Aneel considerou a dificuldade de cadastramento dos consumidores apontada por algumas distribuidoras de energia elétrica e pelo Departamento de Proteção do Direito do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça.
A autodeclaração era normatizada pela Resolução nº. 485/2002. Ela permitia que consumidores de baixa renda não inscritos no CadÚnico ou programas sociais do Governo Federal entregassem à distribuidora a declaração de que sua renda familiar o habilitava à manutenção ou concessão do benefício da tarifa social de forma temporária. Esse prazo valia até 31 de janeiro de 2007, mas por força de decisão judicial, via liminar ainda vigente, o benefício para esses casos continua. Com a nova regulamentação, esses consumidores também deverão se inscrever no CadÚnico para manter o benefício.
Cosern orienta procedimentos de adesão ao programa que oferece descontos
Para usufruir do benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), o consumidor de baixa renda, que atenda aos requisitos estabelecidos pela Aneel, deve procurar a gestão do programa Bolsa Família na Prefeitura Municipal de Mossoró (PMM). O departamento responsável fica localizado no Centro Administrativo da Cidadania Prefeito Alcides Belo. Após o cadastramento, é preciso procurar a Cosern para informar o número.
A Companhia orienta que os clientes devem verificar na conta de energia se o NIS já está cadastrado na Cosern. Caso possua o número e este não esteja ativado, o cliente de baixa renda pode informá-lo através do atendimento ao consumidor da Cosern, por meio do número: 116 ou no próprio Departamento de Atendimento. A agência no município está situada na rua Almir de Almeida Castro, nº 300 - Centro. O horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 18h.
Segundo a Cosern, mesmo o consumidor atendendo aos requisitos para adesão à TSEE, a aprovação do benefício está sujeito a análise da Aneel.
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