Estudante que ofendeu nordestinos é processada por racismo

A estudante de Direito Mayara Petruso, que no ano passado defendeu o assassinato de nordestinos na rede social Twitter, agora é ré em um processo criminal por racismo. A Justiça Federal em São Paulo aceitou a denúncia do Ministério Público Federal pedindo a abertura da ação, com base em mensagens postadas na internet e no depoimento da própria estudante.

Em novembro do ano passado, quando as pesquisas de boca de urna anunciaram a vitória de Dilma Rousseff na eleição para a Presidência da República, Mayara postou a seguinte mensagem em sua página no Twitter: “Nordestisto (sic) não é gente. Faça um favor a Sp: mate um nordestino afogado!”.

A pena para o crime de racismo vai de três meses a um ano de prisão mais multa. Como o crime foi cometido por meio de um veículo de comunicação, pode ser elevada para até cinco anos de cadeia.

Segundo o MPF, Mayara confirmou em depoimento que é a autora dos comentários. Em entrevista ao iG em novembro do ano passado, o comerciante Antonio Petruso, pai da estudante, disse estar "surpreso, decepcionado e envergonhado” com a atitude da filha. Petruso se declarou eleitor de Dilma.

Além disso, MPF confirmou a materialidade de uma mensagem publicada também no Twitter por Natália Campello, residente em Recife (PE): “O sudeste é um lixo, façam um favor ao Nordeste, mate um paulista de bala :) VÃO SE F... PAULISTAS FILHOS DA P...”. Segundo o MPF, as duas mensagens são igualmente racistas. No entanto, as autoridaedes ainda não conseguiram identificar Natalia corretamente, e sabem apenas que ela mora no Recife.

A ação contra Mayara resultou da manifestação feita na época por várias pessoas e entidades de classe, entre elas a OAB de Pernambuco. No dia 5 de novembro de 2010, a seccional da Ordem apresentou uma notícia-crime contra Mayara ao Ministério Público de São Paulo. O presidente da OAB-PE, Henrique Mariano, afirmou que devido ao fato de todos os elementos comprovarem a prática de crime pela internauta, a entidade tomou a iniciativa de promover a ação penal".

Para o presidente da OAB-PE, a estudante praticou, ao mesmo tempo, os crimes de racismo e de incitação pública à pratica delituosa. Ele citou como exemplo outra recente manifestação de uma usuária do Twitter, também de cunho racista, após a realização do jogo Ceará x Flamengo, quando o time cearense saiu vencedor. "Isso não pode crescer. Enquanto não houver uma punição exemplar, esses crimes continuarão sendo cometidos", afirmou.

Fonte: Umarizal News/Com reportagem de Renata Baptista, iG Pernambuco

Ex Prefeito de Frutuoso Gomes é acusado por desvio de dinheiro

Ex prefeito de Frutuoso Gomes terá de ressarcir

mais de 250 mil
reais aos cofres públicos, por desvio de dinheiro

publico do
FUNDEF:(hoje FUNDEB)
 A ausência de documentação comprobatória de despesa

levou a Primeira
Câmara do Tribunal de Contas, na sessão plenária de 

quinta-feira, 17
de novembro, a considerar irregulares o balancete 

do Fundef  relativo

a 2003 apresentado pelo então prefeito de Frutuoso 

Gomes Sr. Fagner
Suassuna Carlos . O voto foi pelo ressarcimento 

no valor de R$
198.575,89, além do remanejamento de R$ 69.487,89 

ao atual gestor, em
razão de não ter sido gasto o equivalente a 60% 

da receita do Fundo na
remuneração dos professores.
 numero do processo
 12 - PROCESSO Nº 008453/2003 - TC
 INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE

FRUTUOSO GOMES
ASSUNTO: DOCUMENTOS E BALANCETES DO FUNDEF

EXERCÍCIO DE 2003
RESP: FAGNER SUASSUNA CARLOS
Fonte : TCE

Fonte da matéria: Frutuoso Gomes News

Réus acusados na participação em chacina envolvendo prefeito de Caraúbas vão a Júri

Dois réus que repercutiram nacionalmente por suas participações no envolvimento na chacina que vitimou o então prefeito de Caraúbas, Aguinaldo Pereira da Silva, sua mulher Antônia Gurgel da Nóbrega Pereira, e outros três seguranças irão ao banco dos réus no próximo dia 30, na quarta-feira.

O motorista Francisco Sales Fernandes, "Negão da Serra", e José Maria Roque da Silva serão julgados pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri Popular. O julgamento acontece quase dez anos após os homicídios.

Na época, também foram mortos os policiais militares Ronaldo Rafael da Silva e Cláudio Pereira do Nascimento, que faziam a segurança do prefeito, e o caseiro do casal Everlânio da Silva.

O julgamento está previsto para iniciar às 9h, no Fórum Municipal Desembargador Silveira Martins, em Mossoró. "Negão da Serra" é um dos poucos acusados do crime que continua vivo. Atualmente, ele cumpre pena no Presídio Aníbal Bruno, em Recife (PE). Para a vinda de "Negão da Serra" até Mossoró, a Polícia Militar está preparando uma estratégia especial de segurança entorno do Fórum.

Relembrando - O crime ocorreu no dia 7 de novembro de 2001, quando as vítimas viajavam de Caraúbas com destino a Mossoró. Já próximos da chegada, no Km 13 da RN 117, o Santana branco pertencente ao prefeito foi interceptado por uma camioneta Ranger, com seis homens fortemente armados, que abriram fogo contra o veículo das vítimas.

O policial Cláudio Pereira, que dirigia o carro, foi o primeiro a ser atingido. Ele perdeu o controle do carro e capotou várias vezes. Os bandidos, liderados por José Valdetário Benevides Carneiro, fuzilaram o veículo, matando os ocupantes.

As investigações policiais apontaram que, além de Valdetário, participaram da ação Francimar Fernandes Carneiro, o "Cimar Carneiro", Francisco Clécio do Nascimento, Emerson Carmona, José Maria Roque da Silva, e seu comparsa "Negão da Serra".

Valdetário e Cimar Carneiro teriam ficado dentro do veículo, enquanto Clécio, Emerson Carmona e Negão da Serra executavam as vítimas. As mortes resultaram de uma rixa antiga entre as famílias Carneiro e Simeão (à qual pertencia Aguinaldo Pereira). Um irmão do prefeito já havia sido assassinado pela quadrilha de Valdetário. Em abril de 2006, outro irmão de Aguinaldo, Elinaldo Simeão, foi executado. A mulher de Valdetário, Aguinalda Fernandes Benevides, "Neta", foi condenada pela autoria intelectual da morte de Elinaldo.

Réu confesso - "Negão da Serra" foi preso na praia de Búzios, em Natal, semanas depois da chacina. Em depoimento aos delegados que investigaram o caso, "Negão da Serra" confessou a participação no crime e deu detalhes de como tudo aconteceu. De acordo com ele, os bandidos ficaram aguardando a passagem do veículo do prefeito em um trecho à margem da RN 117.

Um informante da quadrilha avisou ao grupo o momento em que Aguinaldo Pereira saiu de Caraúbas, onde havia participado de uma solenidade da Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN). O prefeito decidiu voltar a Mossoró para assistir a um jogo da Seleção Brasileira de Futebol.

Quando o carro com as vítimas passou no trecho, os bandidos seguiram o veículo e no Km 13 emparelharam com o Santana e começaram a execução do crime.

Mortos - No decorrer do andamento do processo sobre a chacina, parte dos acusados foi assassinada em confronto com as polícias do Rio Grande do Norte e de outros Estados. "Negão da Serra" é o único a ser julgado pelo caso que chocou o Rio Grande do Norte. No caso de Francisco Célio, o processo tramita separadamente. Valdetário e Francimar Carneiro, assim como Emerson Carmona, estão mortos.

Valdetário foi apontado como o autor intelectual do crime e participante da execução, mesmo não tendo efetuado nenhum tiro, conforme confissão feita por Negão da Serra.

A morte do prefeito Aguinaldo Pereira aconteceu menos de dois meses depois da morte de Luiz Benevides Carneiro, "Doutor Carneiro", chefe maior da família Benevides Carneiro. "Doutor" morreu vítima de um infarto, após policiais soltarem bombas de efeito moral dentro da cela onde ele estava preso, na Casa de Custódia em Teresina (PI).

Em 1999, a quadrilha liderada por Valdetário Carneiro já havia matado o médico João Pereira, irmão do prefeito Aguinaldo Pereira, de Caraúbas. O médico estava na calçada da casa de uma enfermeira em Caraúbas, quando foi surpreendido pela quadrilha, que o perseguiu pela casa e o fuzilou. A enfermeira foi alvejada com um tiro e também morreu. No início deste mês, Agnaldo Benevides Carneiro, "Galeguinho", foi absolvido pelo júri popular, durante julgamento desse caso.

Fonte e Foto: Gazeta do Oeste

FISCALIZAÇÃO DO BOLSA FAMÍLIA SERÁ TEMA DA PRÓXIMA TELECONFERÊNCIA DO MDS

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) promove, às 9h desta segunda-feira (28), teleconferência sobre a fiscalização do Programa Bolsa Família.

O programa, que tratará da importância da fiscalização do programa de transferência de renda federal na identificação e correção de irregularidades, será transmitido ao vivo pela TV NBR. Para debater o tema, foram convidados Celso Correa, diretor do Diretor de Operações (Deop); Carolina Borges, coordenadora-geral de Acompanhamento e Fiscalização; e Sérgio Monteiro, coordenador-geral de Execução Orçamentária e Financeira.

A teleconferência será exibida ao vivo para todo o Brasil pela TV NBR, das 9h às 10h30. A transmissão ocorrerá também pela internet. O público poderá formular perguntas e participar por telefones e e-mail que serão divulgados no início da transmissão.

O programa será reapresentado na quarta-feira (30/11), às 8h30; na sexta-feira (02/12), às 18h30; e no domingo (04/12), às 14h30.

• Nos sites da EBC (http://www.ebcservicos.ebc.com.br/veiculos/nbr/nbr-ao-vivo) e da Presidência da República (www.imprensa.planalto.gov.br) é possível assistir ao vivo pela internet.

Fonte: Emidio Sena

Aduern presta esclarecimentos à Justiça sobre greve

Na tarde da última sexta-feira, 2, a Associação dos Docentes da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Aduern) recebeu notificação do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) para apresentar, em até 72 horas, as razões para o movimento paredista ter chegado há mais de 90 dias. Hoje a paralisação completa 98 dias.
Conforme o assessor jurídico da Aduern, advogado Lindocastro Nogueira, o prazo concedido pela Justiça para que o pronunciamento fosse realizado começou a contar a partir de ontem, 5. Entretanto, diante do interesse da categoria, mesmo antes do término do tempo determinado pelo TJRN, as informações requeridas pelo desembargador Saraiva Sobrinho foram encaminhadas ontem.
"Estamos entrando em contato com o desembargador para agilizarmos a realização de uma audiência para amanhã (hoje) conforme a disponibilidade da agenda do magistrado. O interesse da categoria é chegar a uma resolução para o impasse", destaca.
A ação que pede a ilegalidade e abusividade da greve dos servidores da Uern foi impetrada pelo Governo do Estado, através da Universidade, na última terça-feira, 30, e solicita uma liminar que suspenda imediatamente a paralisação. O relator da matéria decidiu não conceder de imediato a liminar e abriu um prazo para ouvir as partes.
"Diante da relevância da matéria e dos direitos postos em conflito (educação x greve) reservo-me à análise do pleito liminar a momento posterior a manifestação dos requeridos", diz o despacho do desembargador Saraiva Sobrinho.
A Aduern considerou a decisão do relator como uma vitória, já que espera uma conciliação para a greve. "Vamos prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo TJRN. Durante o período de greve, houve consenso em alguns pontos da pauta de reivindicações da categoria. Dessa forma, pediremos a homologação do Tribunal para essa parte que foi consenso e ainda uma audiência de conciliação para os pontos ainda em discussão", explica Lindocastro Nogueira, assessor jurídico da Aduern.
Para o professor Zacarias Marinho, diretor da Aduern, o Governo do Estado é o responsável pelo impasse na Uern, já que desde o início das negociações o sindicato tentou obter uma proposta concreta à reivindicação da categoria, enquanto a administração estadual apontava somente as restrições relacionadas à arrecadação e à lei de responsabilidade fiscal.
"A Aduern apontou várias possibilidades para sair do impasse, flexibilizando o que havia proposto inicialmente. No entanto, somente após 70 dias de greve, o Governo apresentou uma proposta concreta. A essa proposta a categoria propôs que se aplicasse a inflação já conhecida do período 2011. A administração de forma intransigente preferiu ir à Justiça ao invés de negociar esse percentual", diz o diretor. 

Fonte: O Mossoroense

Representantes da Fundação Aproniano Sá são denunciados pelo MPF em Mossoró

O Ministério Público Federal em Mossoró denunciou José Nilson de Sá e Alexandre Gurgel de Sá, ex-gestores da Fundação Aproniano Sá. Os dois são acusados de desviar valores de um convênio de R$ 400 mil firmado com o Ministério da Saúde em 2001, dinheiro que serviria para custear a aquisição de medicamentos e materiais médico-hospitalares para a manutenção de unidade de saúde.

De acordo com a denúncia, o esquema criminoso consistia em forjar termos de doação de medicamentos e outros materiais comprados com dinheiro federal a entidades de diversos municípios do interior do estado, que supostamente atuavam na área da saúde. Contudo, algumas dessas entidades receberam apenas parte dos medicamentos, enquanto outras sequer chegaram a receber tais doações - muitas delas, inclusive, não possuíam qualquer relação com a área da saúde.

Para conferir legalidade aos medicamentos desviados, eram doadas pequenas quantidades, ao passo que nos anexos dos termos de doação - que não eram repassados às associações beneficiadas - constava quantidade superior à efetivamente doada. Outra irregularidade identificada foi a de que não houve licitação para a compra dos itens, tendo esta sido forjada.

Vale ressaltar que os gestores da Fundação Aproniano Sá já foram denunciados em outras ocasiões por apropriação indevida de verbas públicas. A entidade pertence à família do ex-deputado Mucio Sá, filho de José Nilson Sá, à época presidente da Fundação. Múcio teve participação, quando em exercício de atividade parlamentar, em várias emendas parlamentares que direcionavam recursos à Fundação Aproniano Sá, no esquema que ficou conhecio como Máfia dos Sanguessugas, objeto de ação civil pública que tramita na 8ª Vara Federal de Mossoró.

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio e; dar às verbas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei são crimes previstos nos artigos 312 e 315 do Código Penal. Contudo, considerando a inexistência de processo licitatório para aquisição dos medicamentos e a falsificação de termos de doação, José Nilson de Sá e Alexandre Gurgel de Sá incorrem ainda em crime contra a Lei de Licitações e de falsidade ideológica.

Os fatos narrados já motivaram ação de improbidade ajuizada na semana passada pelo MPF em Mossoró. Os números para acompanhamento das duas ações na Justiça Federal são os seguintes:

Ação Penal (Denúncia) - 0001183-61.2011.4.05.8401

Ação de Improbidade Administrativa - 0001127-28.2011.4.05.8401

Fonte: Assessoria de Comunicação Procuradoria da República no RN

Obrigatoriedade do ponto eletrônico começa a valer a partir de hoje

A obrigatoriedade, do uso do ponto eletrônico em empresas com mais de dez empregados, passa a valer a partir de hoje (1º). Para o secretário de Relações do Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Manuel Messias, a portaria que regulamenta o assunto vai permitir ao trabalhador maior controle sobre as horas trabalhadas. “Pelo atual modelo, há possibilidade de fraudes e o trabalhador não tem mecanismos com os quais possa manter o controle da sua jornada”, disse o sindicalista.

A regulamentação do Ministério do Trabalho determina que o equipamento de registro de ponto deve marcar as horas trabalhadas, ser imune a tentativas de alteração dos dados e emitir um comprovante a cada marcação feita pelo trabalhador. Além disso, a máquina não pode ter nenhum mecanismo que permita marcações automáticas.

Para o secretário da Força Sindical Sérgio Luis Leite, o mais importante é que a regra torna a marcação do ponto inviolável. Contudo, ele disse que o sistema eletrônico não representará o fim das ações na Justiça Trabalhista em relação a questionamentos sobre jornada de trabalho.

“Temos que dividir aqueles empregadores que, de forma corriqueira, querem fraudar a jornada trabalhada e aqueles nos quais os sindicatos e os trabalhadores têm um controle bastante avançado sobre a jornada. Se houve hora extra, paga-se”, explicou.

Para o vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), deputado Laércio de Oliveira (PR-SE), o registro eletrônico do ponto já existe há muito tempo e, por isso, a medida não provocará grandes impactos nas empresas, a não ser o aumento dos custos decorrente da aquisição dos equipamentos. “Queríamos que o ministério aceitasse as práticas atuais e que pudéssemos adotar sistemas alternativos para fazer o controle da jornada de trabalho dos empregados e que essa prática ficasse estabelecida dentro dos acordos coletivos de cada categoria. Assim, ninguém precisaria investir em novos equipamentos”, disse ele.

O ministério permite que, por meio de acordos coletivos, sejam adotados sistemas alternativos, mas não serão admitidas restrições à marcação do ponto, nem mecanismos de marcação automática, de autorização prévia para registro de horas extras e de alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

A portaria permite às empresas adotar sistemas manuais, mecânicos ou eletrônicos para registrar a entrada e a saída dos empregados. Caso adotem o sistema eletrônico, devem seguir a regulamentação da portaria. Os órgãos públicos não estão obrigados a seguir as regras. Para os órgãos públicos que têm empregados contratados pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a adoção das novas regras é facultativa.

Fonte: nominuto.com

Governo aciona Justiça para encerrar greve da Uern

O secretário estadual de Administração e Recursos Humanos, Anselmo Carvalho, confirmou que o Governo do Estado pediu ontem na Justiça a ilegalidade da greve na Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern). "Estamos chegando aos 90 dias de greve e os servidores não demonstram interesse em encerrar o movimento. Não há mais o que esperar", disse Anselmo Carvalho, por telefone, ao O Mossoroense.
O secretário acrescentou que o Estado decidiu pedir a ilegalidade para retomada das aulas, a fim de "preservar o direito dos 14 mil estudantes de graduação na Uern de terem aula e de assegurar a manutenção do serviço público na Universidade". Segundo ele, não há mais o que fazer em termos de negociação e agora caberá à Justiça resolver o impasse, por meio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN).
Anselmo Carvalho disse lamentar que a situação tenha chegado a esse ponto, já que o Governo do Estado esteve sempre disposto ao diálogo para acordo com os servidores, reforçando: "O Estado toma essa medida de acionar a Justiça visando devolver a normalidade ao serviço público na Uern em benefício dos estudantes", os quais, segundo ele, estão sendo seriamente prejudicados com a paralisação.
"Lamento que não tenha havido a devida compreensão dos sindicatos (professores e técnicos-administrativos) aos fatos jurídicos e econômicos apresentados pelo Governo e que tenham optado por insistir na greve", reforçou o secretário, reiterando que o Governo do Estado fez o possível em termos de negociação para encerrar a greve. Como não conseguiu, acionar a Justiça se tornou a única alternativa.
Ao pedir na Justiça a ilegalidade da greve na Uern, o Governo do Estado utiliza o mesmo expediente para conseguir encerrar a paralisação dos professores estaduais da rede básica, que foram obrigados a voltar ao trabalho após 80 dias de paralisação, por força de decisão do Tribunal de Justiça do RN, anunciada dia 13 de julho e determinando o retorno das aulas sob pena do pagamento de multa diária de R$ 10 mil.

SEM ACORDOO presidente da Associação dos Docentes da Uern (Aduern), professor Flaubert Torquato, avaliou que em relação às negociações a decisão do Governo de pedir a ilegalidade da greve na Justiça fecha as portas para o diálogo, já que a categoria aguarda resposta à proposta de reajuste de 14% para abril de 2012. Só que o Governo oferece 10,65%, o que, segundo os servidores não contempla a inflação acumulada do período.

"Em relação ao pedido de ilegalidade em si, não temos muito que nos pronunciar por enquanto, até porque faremos isso nas contra-argumentações dentro da ação. Nossa assessoria jurídica já tomou conhecimento, vamos aguardar o julgamento da Justiça e dependendo da decisão decidiremos se vamos recorrer ou não. Mas lamentamos a 'judicialização' da greve pelo Governo", disse Flaubert.
O presidente da Aduern disse lamentar ainda o Governo do Estado não ter demonstrado interesse de negociar o fim da greve e ter protelado o desfecho até o último minuto. "Essa decisão já era esperada, porque o Governo fez o mesmo com a greve da Polícia Civil e dos professores da rede básica, acionando a Justiça ao invés de negociar. Isso mostra a postura intransigente do Governo", critica Flaubert, acrescentando que está mantida para hoje, às 9h, a assembleia geral dos servidores.

Nota rebate acusações de ingerência política na paralisação da categoria
A Aduern e o comando de greve da Uern divulgaram ontem nota contra as declarações na imprensa do secretário de Administração, Anselmo Carvalho, vendo motivação política na greve. Segundo a nota, o Comando de Greve dos Professores é suprapartidário, ou seja, nele encontram-se professores filiados ao PT, PCdoB e PMDB.
"Não identificamos nenhum membro filiado ao PSB, pelo menos ninguém se manifestou enquanto tal; também não sondamos essa possibilidade e muito menos investigamos a vida política partidária de nenhum membro", diz o texto.
Continua a nota: "As insinuações provocativas do secretário têm como objetivo central escamotear as reais intenções do governo para com a Uern. Aqui cabe uma pergunta fundamental: Por que o governo contingenciou os recursos financeiros da instituição? Esta medida tem motivação política ou é de outra natureza?".
A nota finaliza: "Por fim, diante de fatos tão incontestáveis, a conclusão isenta, ilibada e imparcial sobre o histórico deste movimento paredista, é que quem "esticou a corda da greve" foi o Governo Estadual".

Fonte: O Mossoroense

Transportar bebida alcoólica na cabine do carro pode virar infração

O transporte de bebidas alcoólicas no interior da cabine do veículo poderá ser considerado infração gravíssima, punida com sete pontos na carteira de habilitação e multa de R$ 191,44. Projeto nesse sentido, originário do Senado, foi aprovado hoje (25) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, em caráter terminativo, isto é, sem a necessidade de ser submetido à votação do plenário.

Como o projeto do Senado foi modificado pelo relator na CCJ, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), o texto terá que retornar ao Senado para nova apreciação antes de seguir para a sanção presidencial. O relator retirou do texto do Senado o dispositivo que estabelecia, além da multa e dos pontos, a retenção veículo. Se o projeto virar lei, os motoristas só poderão transportar bebidas alcoólicas no porta-malas do veículo.

Fonte: Nominuto

 

Estado deve entrar com pedido de ilegalidade da greve da UERN

Após publicar uma nota sobre a greve da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), no domingo passado, 21, o Governo do Estado deve entrar com pedido de ilegalidade do movimento junto à Justiça o mais rápido possível.

Embora os representes do governo não apresentem afinação no discurso, a intenção é pressionar os grevistas a voltar ao trabalho por força da justiça. Ontem, a greve da Uern ganhou repercussão nacional através das mídias sociais.

Com relação ao pedido de ilegalidade, a informação não foi confirmada pelo procurador-geral do Estado, Miguel Josino, que, ao ser questionado, por telefone, se havia intenção de entrar com o pedido, afirmou que o governo estava esperando uma contraproposta dos professores.

Ao ser informado de que essa contraproposta já havia sido elaborada e entregue desde a semana passada, ele pediu um prazo de uma hora para responder a questão. Passado o período, a reportagem da GAZETA DO OESTE voltou a entrar em contato, mas o procurador não atendeu ao telefone.

Abordado sobre o mesmo assunto, no entanto, o secretário de Administração e Recursos Humanos do RN, Anselmo de Carvalho, afirmou: “A procuradoria do Estado está tratando disso”. Segundo ele, o pedido de ilegalidade da greve está sendo elaborado e ele espera que até hoje o mesmo seja protocolado.

Governo e docentes não chegaram a um consenso e o movimento paredista completa 84 dias. Com relação à última proposta encaminhada pelos professores, Anselmo de Carvalho afirma:

“Ela é, juridicamente, difícil de ser aceita, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal diz que qualquer medida tem que ter seu impacto calculado”. Segundo ele, do jeito que a proposta foi formulada não há como saber quanto o índice vai custar.

De acordo com Anselmo de Carvalho, o governo só negocia agora quando a greve for finalizada. “Voltando, a gente tem todo o tempo para conversar”, menciona, acrescentando que o governo já mostrou a situação do Estado à categoria.

O vice-presidente da Associação dos Docentes da Uern (ADUERN), professor Neto Vale, considera que a proposta encaminhada pela categoria é sensata.

Segundo a proposta, a categoria aceita os prazos e os índices de reajustes indicados pelo governo, desde que aos percentuais sugeridos sejam acrescidos a variação da inflação acumulada no período. O professor comenta que o aumento solicitado será compensado para o Estado de acordo com a inflação.

Na tarde de ontem, os professores ainda não tinham conhecimento da intenção do governo de entrar com pedido de ilegalidade do movimento e se mantinham confiantes nas negociações.

Neto Vale chegou a comentar que a categoria continua acreditando no diálogo e que os professores querem chegar ao final da greve, porém, com um resultado positivo. “A universidade do jeito que está não tem condições de funcionar”, diz Neto Vale.

Com relação à emissão da nota, o presidente da Associação dos Docentes da Uern (ADUERN), Flaubert Torquato, afirma: “É uma opinião do governo. Do nosso ponto de vista, demonstra a ignorância do governo em relação à greve”.

Para ele, a nota é uma inverdade, pois o sindicalista afirma que a categoria não recusou a proposta do governo, ela aproveitou para solicitar reajuste, relativo às perdas salariais, com base na inflação acumulada no período. “A gente acha que foi injusto dizer que a gente não aceitou”, comenta.

Ele aconselha a Procuradoria a consultar o que a legislação diz em relação à autonomia da universidade e diz que a categoria vai aguardar os próximos passos do governo.

“Vamos conhecer os motivos alegados pelo governo para a gente se pronunciar”, comenta Flaubert Torquato, ante a possibilidade de pedido da legalidade da greve. “Se isso ocorrer, não é nenhuma surpresa para a gente. Já adotou essa medida truculenta com o Sinte”, acrescenta.

GREVE DA UERN CHEGA AOS TT’s NO TWITTER

A greve da Uern tem causado indignação. A revolta é tanta que há quem chegue a realizar pichações em muros da cidade relatando a situação da instituição. Mas ontem, em uma mobilização a paralisação, que já alcançou repercussão em todo o estado em virtude das ações realizadas pelos comandos de greve dos segmentos que aderiam à paralisação, foi destaque também na internet e se tornou notícia em nível nacional ao ficar no topo entre os assuntos mais comentados do país (Trending Topics – TT’s) no microblog Twitter.

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Fonte: DN Online

Globo dedica 3 minutos do JN a reportagem contra Ricardo Teixeira

Ricardo Teixeira havia dito em entrevista à Revista Piauí, em julho, que só começaria a ficar preocupado com críticas quando o "Jornal Nacional" noticiasse algo negativo. A Rede Globo, que na semana passada divulgou carta de princípios jornalísticos em que destacava, em capítulo dedicado à isenção, que "não deve haver assuntos tabus", exibiu reportagem com denúncias contra o presidente da CBF neste sábado.

O Jornal Nacional apresentou reportagem de 3 minutos destacando que a polícia investiga suposta irregularidade no contrato de realização do amistoso entre Brasil 6 a 2 Portugal, ocorrido em 2008.

A empresa destacada pelo presidente da CBF para promover o amistoso, Ailanto Marketing, foi criada um mês antes do jogo e sequer tinha telefone. O jogo custou R$ 9 milhões ao governo do Distrito Federal, então governado José Roberto Arruda, preso em fevereiro acusado de pertencer ao mensalão do DEM. Arruda teve o mandato cassado após o escândalo.

O JN destacou que policiais civis de Brasília cumpriram neste sábado mandados de busca e apreensão no Rio de Janeiro, sede da empresa que promoveu o amistoso.

A reportagem acrescenta que o contrato entre a Ailanto, CBF e Governo do Distrito federal não poderia ser firmado, já que os R$ 9 milhões deveriam ser arcados pela empresa contratada (Ailanto) e não pelos cofres públicos.

A matéria do Jornal Nacional ocorre sete dias após a divulgação do manifesto de princípios e pouco mais de um mês depois do perfil sobre Ricardo Teixeira publicado pela revista "Piauí". Nele, Teixeira relata um episódio que, em sua análise, interrompeu as reportagens da Globo contra sua gestão na CBF. Em 2001, durante a CPI da Nike, um Globo Repórter fez denúncias contra Teixeira. Pouco depois, a CBF marcou um jogo entre Brasil e Argentina para as 19h45. “Pegava duas novelas e o Jornal Nacional. Você sabe o que é isso?”, disse Teixeira à Piaui. "Como a Globo transmitiu a partida, amargou o prejuízo de deixar de mostrar diversos anúncios no horário nobre, o mais caro da programação. A partir daí, não houve mais reportagens desagradáveis sobre o presidente da CBF na Globo", escreveu a revista.

Neste sábado, o portal Globo.com, assim como o UOL, destacou a manifestação ocorrida na Avenida Paulista contra Ricardo Teixeira. Pelo menos 300 pessoas protestaram contra o dirigente, queimando um boneco simbolizando Teixeira.

Alvo de intensas críticas na mídia, Ricardo Teixeira disse à "Piauí" que estava “cagando” para a imprensa. O dirigente declarou que seus principais críticos, entre os quais o UOL, são lidos por poucas pessoas, e que só ficaria preocupado quando o Jornal Nacional desse algo de negativo.

"Esse UOL só dá traço. Quem lê o Lance? Oitenta mil pessoas? Traço. Quem vê essa ESPN? Traço”, disse Teixeira à revista Piauí. “Só vou ficar preocupado, meu amor, quando sair no Jornal Nacional”. “Quanto mais tomo pau da Record, fico com mais crédito com a Globo”. Teixeira complementou dizendo que deixará a CBF em 2015 e que todas as acusações serão esquecidas.


UOL

Extraido de PB Agora

Prefeito continua no cargo após cassação

A justiça eleitoral da comarca de Almino Afonso (55ª zona eleitoral) cassou o mandato do prefeito de Frutuoso Gomes, Lucídio Jácome, alegando compra de votos nas eleições de 2008. A decisão, anunciada na quarta-feira, 9, ainda não foi publicada, mas acusa o gestor de ter usado o programa Cheque-Reforma para conquistar sufrágio durante o pleito eleitoral.
Os autos apontam que durante a campanha, agentes do governo Wilma de Faria (PSB), ligados ao então candidato, foram flagrados distribuindo os benefícios no município. A Justiça entendeu que houve crime eleitoral, tendo em vista que a ação teria favorecido a Lucídio no pleito.
Até ontem, segundo o advogado Erick Pereira, apenas a Câmara Municipal tinha sido notificada do ato jurídico e que, portanto, Lucídio continua prefeito. De acordo com o protocolo, a decisão só tem valor para a defesa a partir do momento em que é publicado no Diário da Justiça, que é quando a assessoria jurídica apresenta defesa. "O documento só deve ser publicado na segunda-feira, 15, porque amanhã (hoje) o Tribunal Regional Eleitoral não vai abrir", disse Erick.
O jurista vai dar entrada com uma Ação Cautelar para manter Lucídio Jácome no cargo. De acordo com ele, a ação é passível de embargue de declaração, recurso que suspende os atos de primeiro grau, por existir precedentes, e assegura: "Lucídio terminará o mandato e será candidato à reeleição".
Segundo Erick Pereira, o caso de Frutuoso Gomes é semelhante ao de Riachuelo, onde o prefeito Paulo Bernardo de Andrade Junior (PSB), condenado pelo mesmo problema, foi inocentado.
Com a Medida Cautelar a defesa assegura a permanência do prefeito no mandato até que o processo seja julgado em terceira instância, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

Fonte: Jornal de Fato

Mossoró poderá receber sete dos mais perigosos traficantes cariocas

O Tribunal de Justiçado Rio de Janeiro autorizou ontem a transferência de sete dos mais perigosos traficantes cariocas.
Na noite de ontem a expectativa era de que as transferências aconteçam nesta sexta-feira (12) para o Presídio Federal de Mossoró (RN).
O governador do Rio, Sérgio Cabral(PMDB), disse ontem que pediu a transferência dos cinco traficantes presos na Fiocruz na madrugada da última quarta-feira (10). O tribunal acrescentou mais dois criminosos à lista.
Na noite da quarta, o serviço de inteligência da Polícia Militar alertou a Secretaria da Segurança Pública e a DPCA (Delegacia de Polícia à Criança e Adolescente) sobre uma possível invasão de um grupo de 20 criminosos armados com fuzis àquela delegacia.
Os criminosos detidos pela DPCA são Magno Fernando Soeiro Tatagiba de Sousa, o Magno da Mangueira; Jorge Alexandre Cândido Maria, o Sombra; Rodrigo Barbosa Marinho, o Rolinha ou Titio; Marcelo Bastos Fernandes, o Ratinho; e Marcelo da Silva Soares, o Macarrão. Eles foram levados para Bangu 1.
Além deste grupo, os juízes determinaram a transferência de Lúcio Mauro dos Passos, conhecido como Biscoito, preso na última sexta-feira, apontado como chefe do tráfico de drogas na Mangueira. Também foi pedida a transferência de Celso Pinheiro Pimenta, o Playboy, há 20 dias. Santos espera a resposta do presídio em Porto Velho (RO). 

Foto: Jornal do Brasil

Fonte: O Mossoroense

Em primeira instância: Cassada candidatura do Prefeito de Frutuoso Gomes

A Justiça afastou ontem à tarde o prefeito Lucídio Jácome, de Frutuoso Gomes, acusado de ter sido eleito em 2008 comprando votos com o Cheque Reforma.

Tão logo recebeu a sentença, o prefeito e seus auxiliares seguiram imediatamente para Natal, onde vão recorrer da decisão no Tribunal de Justiça do Estado.

Assim como Lucídio Jácome, outros prefeitos do Rio Grande do Norte também estão com cargos ameaçados devido ao caso do Cheque Reforma.

No caso, durante a campanha em 2008, agentes do Governo do Estado foram flagrados distribuindo Cheques Reforma em Frutuoso Gomes.

Lucídio, como candidato do PSB, ou seja, do partido da ex governadora Vilma de Faria e do ex governador Iberê Ferreira, seria o beneficiado no processo.

O caso ficou configurado e inclusive serviu de base para o Ministério Público estadual pedir na Justiça a punição de políticos de outras cidades.

Em Natal, o prefeito cassado Lucídio Jácome contratou o escritório do advogado Erick Pereira para defender seus interesses no Tribunal de Justiça.


Fonte: No Minuto.com


DECISÃO:


Diante do exposto, Julgo PROCEDENTE o pedido para reconhecer que os representados LUCÍDIO JÁCOME FERREIRA e MARIA VERA LÚCIA
RODRIGUES DE OLIVEIRA praticaram conduta vedada prevista no art. 73, inc. IV, da Lei nº 9.504/97, bem como captação ilícita de sufrágio e, por isso,
condeno-os, cada um, ao pagamento de multa de cinco (05) mil UFIR, bem como casso-lhes, respectivamente, os diplomas de prefeito e vice-prefeita do município de Frutuoso Gomes.


Em face do imediato efeito da cassação dos mandatos dos representados (art. 41-A, da Lei 9.504/97), atualmente Prefeito e Vice-Prefeita de Frutuoso Gomes, oficiem-se:

1 – a Câmara Municipal de Frutuoso Gomes;
2 – o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte para adoção das providências necessárias à nova eleição;

Almino Afonso, 09 de agosto de 2011.
GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA
Juiz Eleitoral – 55ª ZE

CLIQUE AQUI e veja a decisão na íntegra no Diário da Justiça Eleitoral.

Extraído de Patu News

Juíza garante carteira de estudante a alunos da rede pública

A juíza Valéria Maria Lacerda Rocha determinou a SEMOB que disponibilize a todos os estudantes da rede pública de ensino que estejam devidamente matriculados a carteira de estudante e ainda que o SETURN libere a compra dos passes estudantis com o desconto de 50% sobre o valor integral da passagem a todos aqueles que comprovarem a condição de estudante, através da apresentação da identidade estudantil.

A decisão foi tomada em virtude de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra afirmando prática abusiva e lesiva aos direitos dos consumidores por parte da Prefeitura e do Sindicato das Empresas de Ônibus.

O MP abriu um Inquérito Civil, através do qual constatou vários problemas com o Sistema de Cadastramento dos Estudantes autorizados a comprar passes estudantis. O MP alega ainda que as carteiras de estudante deveriam pertencer à Prefeitura de Natal, através da SEMOB em convênio com as entidades estudantis, porém com o Decreto Municipal de n.º 9.326/2011, o SETURN passou a ter autonomia para emitir, fornecer e até cancelar as carteiras de estudantes, e isto ocasionou um bloqueio de acesso dos estudantes a identificação estudantil, principalmente em decorrência da falha no cadastramento.

A magistrada notificou as partes para se manifestarem e foi informado que o SETURN está responsável pelo fornecimento do cartão inteligente a partir do qual será confeccionada a identidade estudantil eletrônica, mediante a chancela da entidade estudantil conveniada.

Assim, é necessário o convênio dessas entidades estudantis com o SETURN, caso haja interesse por parte delas em oferecer aos seus associados a comodidade de reunir em um único cartão a identidade estudantil e o cartão da bilhetagem eletrônica. O papel do SETURN, nesse caso, seria bastante similar ao da gráfica onde seria confeccionada a carteira de estudante normal, fornecendo apenas o meio físico (cartão inteligente) no qual seria impresso o documento estudantil.

A juíza entendeu que o decreto não é inconstitucional, mas, por outro lado, verificou que as  falhas no cadastramento dos estudantes tem gerado prejuízos a boa parte da comunidade estudantil e por isso deferiu a antecipação de tutela solicitada pelo MP para determinar que a emissão do cartão inteligente deve se dar de forma menos burocrática, sem maiores obstáculos, já que a responsabilidade de alimentar os dados é das próprias entidades estudantis e garantir que todos aqueles que estejam comprovadamente estudando tenham garantido o acesso a meia passagem, através da emissão do documento estudantil pela entidade competente, independente de estarem ou não cadastrado junto a SEMOB.

Fonte: TJRN

Eleições para Conselho Tutelar em Frutuoso Gomes RN

Realiza-se hoje (31/07) a eleição para conselho tutelar na cidade de Frutuoso Gomes RN. A votação será realizada o com uso de urnas eletrônicas e será realizada na E. M. Ernesto Ferreira. São 15 (quinze) candidatos, e elegem-se apenas 5 (cinco), cada eleitor poderá votar em até no máximo 5 (cinco) candidatos. O voto é secreto, no entanto não é obrigatório. mas é um direito seu, escolher um grupo competente e capaz de zelar pelo cumprimento dos direito da criança e do adolescente.

Confira abaixo a lista e o número dos candidatos a Conselheiro Tutelar do município de Frutuoso Gomes:

AMINADABE LIRA RODRIGUES - Nº10

DANIEL GURGEL DE MIRANDA - Nº11

ELINEUDA MARIA DE ANDRADE - Nº30

FABIO ALVES BEZERRA - Nº13

JONAS BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR – Nº35

JOSÉ ALVES XAVIER - Nº03

MARCIA LUCIARA DE MESQUITA - Nº27

MARIA GERLIANE DA COSTA - Nº04

MARIA SIMONE DA SILVA - Nº05

MARIA SOLANGE BATISTA DE SILVA - Nº15

MARIA VANESSA FERREIRA DE SÁ - Nº19

RITA CRISTINA DANTAS FERNABDES CÂMARA - Nº21

TAMIRES CRISTINA CARLOS - Nº34

VALDECIRA MESQUITA CÂMARA - Nº07

VICENTE TRAJANO ANDRADE DA SILVA - Nº23

O que é Conselho Tutelar?

"órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado

pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do

adolescente..." (verbis/omissis - art.131).

Saiba mais sobre as atribuições do conselho tutelar clicando AQUI.